PL 075/2025 - Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Redação Original Parecer da Comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR Parecer da Comissão Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas Parecer da Comissão Sancionado

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)