PINF 019/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa esclarecimentos técnicos e jurídicos referentes ao Projeto de Lei nº 077/2025, que autoriza, em caráter excepcional, a utilização de até 40% da Área de Preservação Permanente (APP) como Área Verde no empreendimento Residencial Dom Hélio III. Considerando que o referido projeto envolve flexibilização ambiental, impactos urbanísticos e contrapartida econômica, solicita-se o envio das seguintes informações: 1. APP e impactos ambientais Metragem total da APP e metragem exata correspondente aos 40% a serem utilizados; Existência de parecer técnico ambiental e análise de conformidade com o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), com a devida fundamentação e responsável técnico; Destinação final da APP após a alteração; Existência de medidas compensatórias ambientais. 2. Justificativa da excepcionalidade Existência de documentos que comprovem negociação prévia entre Município e empreendedor; Fundamentação técnica e jurídica que justifique o tratamento excepcional e exclusivo do empreendimento. 3. Contrapartida de 2.000 m² de PAVS Valor estimado da contrapartida; Avaliação técnica quanto à proporcionalidade do benefício concedido; Justificativa para a contrapartida contemplar apenas o fornecimento de material; Parecer da Secretaria competente e eventual previsão orçamentária para complementação dos custos de execução da pavimentação.

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)