IND 278/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a implantação do Programa Municipal de Apoio e Facilitação da Regularização de Poços Artesianos, com o objetivo de orientar, acompanhar e proteger os munícipes diante das exigências feitas pelas empresas concessionárias de abastecimento de água. Justificativa: Moradores de Araricá, principalmente na área rural, pequenos produtores e comércios, têm enfrentado dificuldades devido à burocracia e às exigências das concessionárias para regularizar seus poços. Municípios vizinhos já adotaram medidas para facilitar esse processo, oferecendo suporte técnico e jurídico, evitando práticas abusivas. O município tem competência para criar um serviço de apoio, simplificar o processo de regularização, intermediar conflitos com as concessionárias, estabelecer um banco de poços para planejamento, e firmar convênios com órgãos ambientais, garantindo que a população não seja penalizada sem necessidade.

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)