PL 077/2025 - Autoriza, em caráter excepcional, a aplicação do antigo entendimento de aproveitamento de até 40% da área de preservação permanente (APP) como área verde no empreendimento "Residencial Dom Hélio III” e estabelece contrapartida ao Município de Araricá, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/12/2025	Cadastrado no Sistema em: 08/12/2025	Download
08/12/2025	Protocolado em: 08/12/2025
08/12/2025	Apreciação em Plenário em: 08/12/2025
09/12/2025	Apreciação em Plenário em: 15/12/2025
16/12/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
16/12/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
16/12/2025	Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas
16/12/2025	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas	Download
16/12/2025	Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas
16/12/2025	Parecer da	Download
16/12/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 051/2025
06/01/2026	Sancionado em: 19/12/2025	Download