REQ 023/2025 - Solicito que a Câmara encaminhe ofício a Araricá Saneamento, para que informem formalmente acerca da regulamentação municipal referente ao uso da rede pública de abastecimento de água no município de Araricá. Especificamente, solicita-se esclarecimento quanto ao seguinte ponto: - Quando a rede de água passa em frente a um imóvel, o proprietário é obrigado a conectar-se ao sistema público de abastecimento, mesmo possuindo poço particular? – Qual é a legislação municipal ou estadual que disciplina essa obrigatoriedade, caso exista? – Como funciona o procedimento de fiscalização e quais são as regras vigentes sobre o tema? O objetivo é disponibilizar essas informações de forma transparente à população, motivo pelo qual se faz necessária uma resposta formal, documentada e assinada, para que possa ser apresentada publicamente.

Proponente: Ver. Olivar dos Santos (PSDB) (PSDB)