RSP 018/2025 - Em atenção ao Pedido de Informação nº 018/2025, por meio do qual solicita informações referente a Lei Municipal nº 1.797, onde trata as desafetações de áreas públicas para destinação ao Programa Minha Casa Minha Vida, e considerando que o Projeto de Lei nº 061/2025 propõe novas desafetações com a mesma finalidade, prestamos os seguintes esclarecimentos: a) A Lei Municipal nº 1.797 de 22 de setembro de 2025, trata-se da desafetação de áreas públicas para possível enquadramento do Município no Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.6920 de 13 de junho de 2023, na qual tem objetivo ser contemplado para construção de 96 unidades habitacionais multifamiliar no formato de apartamentos/condomínio, porém até o presente momento não fomos selecionados. b) As áreas propostas para a desafetação através do Projeto de Lei nº 061/2025, referem-se ao enquadramento do município no Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social – NOVO PAC SELEÇÃO. Cujo o objetivo é a construção de 20 unidades habitacionais unifamiliar, salientamos ainda que a Proposta nº 040839/2025 está aprovada junto ao Ministério das Cidades e o Plano de Trabalho em análise junto ao agente financeiro (Caixa Econômica Federal), estando em fase final de aprovação das peças técnicas pertinentes a engenharia, para posterior formalização e assinatura do termo de compromisso com o município de Araricá/RS. Sendo o que nos cumpria no momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares.

Proponente: Executivo Municipal ()