PL 074/2025 - "Dispõe sobre o inciso III, do § 8º, do artigo 97, do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, cria a câmara de conciliação de precatórios estabelece outras providências."

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/11/2025	Cadastrado no Sistema em: 27/11/2025	Download
27/11/2025	Protocolado em: 27/11/2025
27/11/2025	Apreciação em Plenário em: 01/12/2025
09/12/2025	Apreciação em Plenário em: 15/12/2025
16/12/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
16/12/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
16/12/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
16/12/2025	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT	Download
16/12/2025	Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas
16/12/2025	Parecer da	Download
16/12/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 051/2025
06/01/2026	Sancionado em: 18/12/2025	Download