PL 071/2025 - "Altera dispositivo da Lei 1.302/2015 e dá outras providências."

Redação OriginalParecer da Comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJRParecer da Comissão Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras PúblicasSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/11/2025	Cadastrado no Sistema em: 27/11/2025	Download
27/11/2025	Protocolado em: 27/11/2025
27/11/2025	Apreciação em Plenário em: 01/12/2025
09/12/2025	Apreciação em Plenário em: 15/12/2025
16/12/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
16/12/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
16/12/2025	Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas
16/12/2025	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas	Download
16/12/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 051/2025
06/01/2026	Sancionado em: 17/12/2025	Download