MOC 010/2025 - Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025 A Câmara Municipal de Araricá manifesta repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e ameaça o funcionamento das APAEs e demais instituições que prestam serviços essenciais na educação especial. As APAEs desempenham papel indispensável no atendimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e TEA, oferecendo apoio pedagógico, terapias e acolhimento especializado. A restrição às escolas especializadas representa um retrocesso, podendo excluir milhares de estudantes que dependem desse atendimento para garantir seus direitos. Diante disso, esta Casa Legislativa declara: 1 - Apoio à APAE e às demais entidades de educação especial 2 - Repúdio ao Decreto nº 12.686/2025 na parte que restringe escolas e serviços especializados; 3 - Apoio ao PDL nº 845/2025 e demais iniciativas que buscam sustar seus efeitos; 4 - Defesa de um sistema educacional inclusivo com coexistência de modelos, conforme assegurado pela legislação. A Câmara reafirma seu compromisso com as famílias, profissionais e estudantes atendidos pelas instituições de educação especial, garantindo que ninguém fique sem acesso ao atendimento adequado.

Proponentes: Ver. Olivar dos Santos (PSDB) (PSDB), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL), Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos) (Republicanos), Ver. Paulo Renato Foss (PP) (PP), Ver. Gerri Chagas (PSDB) (PSDB), Ver. Rogério da Silva (PP) (PP), Ver. Leonir Manuel da Silva (Republicanos) (Republicanos) e Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) (PL)