RSP 014/2025 - Resposta - PINF 14/2025 Onde foi solicitado ao Executivo Municipal, que informasse a esta Casa Legislativa quantos servidores públicos municipais encontram-se atualmente em desvio de função.O Executivo informa Não é praxe da Administração Pública a existência de situações configuradas como desvio de função. A gestão municipal pauta-se pelo respeito aos princípios da legalidade, moralidade eeficiência, que regem a atuação administrativa, buscando sempre o adequado enquadramentofuncional e o exercício das atribuições correspondentes aos cargos ocupados por cada servidor. Entretanto, considerando que a função constitucional do Poder Legislativo é a de fiscalizar eacompanhar os atos da Administração Pública em parceria com o Executivo, caso Vossas Senhoriastenham identificado situações que possam se caracterizar como desvio de função, solicitamos quetais casos sejam formalmente informados a este Poder Executivo, a fim de que possam seranalisados e, se necessário, adotadas as medidas cabíveis para a regularização.

Proponente: Executivo Municipal ()