PINF 018/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa a situação das áreas desafetadas pela Lei Municipal nº 1.797/2025 e adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida. Justificativa: Considerando que a *Lei Municipal nº 1.797/2025* já tratou da desafetação de áreas públicas para destinação ao *Programa Minha Casa Minha Vida* e que o *Projeto de Lei nº 061/2025* propõe novas desafetações com a mesma finalidade, é essencial que esta Casa Legislativa obtenha informações concretas sobre a *situação das áreas anteriormente desafetadas*. É dever do Legislativo fiscalizar o andamento das políticas públicas habitacionais, especialmente quando envolvem bens públicos e programas federais de repasse de recursos. Assim, torna-se necessário saber se o Município de Araricá efetivamente *aderiu ou apresentou as áreas* ao programa federal, se *foram aceitas pelo Governo Federal* e em qual etapa o processo se encontra. --- Diante disso, requer-se ao Poder Executivo que informe: 1. Se o Município de Araricá/RS já formalizou a adesão ao *Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 e/ou Faixa 2* junto ao Governo Federal ou Caixa Econômica Federal; 2. Quais áreas desafetadas pela *Lei Municipal nº 1.797/2025* foram efetivamente *apresentadas para análise e aprovação* dentro do Programa; 3. Se houve *resposta, parecer técnico ou homologação* por parte do Governo Federal quanto à aceitação dessas áreas; 4. Caso a adesão ainda não tenha sido concluída, qual é o *prazo estimado* para que o Município obtenha resposta; 5. Se há *estudo ou planejamento* indicando a necessidade de novas áreas para habitação popular, antes mesmo da utilização das áreas já desafetadas.

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)