PL 061/2025 - "Altera a lei municipal nº1.797, de 22 de Setembro de 2025, para incluir novas áreas públicas como desafetadas e destinadas ao programa minha casa minha vida, e dá outras providências."

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/10/2025	Cadastrado no Sistema em: 13/10/2025	Download
13/10/2025	Protocolado em: 13/10/2025
13/10/2025	Apreciação em Plenário em: 20/10/2025
03/12/2025	Emenda por Ver.ª Mari Dapper (PL) em: 03/12/2025	Ver Tramitação
09/12/2025	Emenda por Ver.ª Mari Dapper (PL) em: 09/12/2025	Ver Tramitação
09/12/2025	Apreciação em Plenário em: 15/12/2025
16/12/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
16/12/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
16/12/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
16/12/2025	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT	Download
16/12/2025	Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas
16/12/2025	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas	Download
16/12/2025	Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas
16/12/2025	Parecer da	Download
16/12/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 051/2025
19/12/2025	Vetado por Executivo Municipal em: 19/12/2025	Ver Tramitação
06/01/2026	Sancionado em: 17/12/2025	Download