IND 241/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de disponibilizar um número de telefone ou WhatsApp destinado exclusivamente ao recebimento de denúncias de maus-tratos a animais em nosso município. Justificativa: A proteção e o bem-estar dos animais são responsabilidades compartilhadas pelo poder público e pela sociedade. Os casos de maus-tratos configuram crime, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), cabendo às autoridades competentes adotar as medidas cabíveis. A criação de um canal oficial de denúncias, ainda que vinculado a setores já existentes da Prefeitura (como Ouvidoria, Fiscalização ou Secretaria de Meio Ambiente), possibilitará maior controle, organização e encaminhamento das ocorrências, além de incentivar a população a denunciar situações de violência contra animais. Mesmo que o município não disponha de órgão específico para acolhimento de animais ou convênio com ONGs, o número de denúncias servirá como ferramenta de registro, encaminhamento às autoridades competentes e base para futuras políticas públicas de proteção animal. Assim, solicito ao Executivo que analise com carinho esta indicação, pois se trata de uma medida simples, de baixo custo e de grande relevância social.

Proponente: Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) (PL)