PINF 016/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quanto ao Art. 5º, inciso I, do Projeto de Lei nº 055/2025, que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público Municipal de Araricá, cuja redação é a seguinte: Art. 5º – Poderá participar do processo seletivo às funções de Diretoria todo(a) professor(a) do Magistério Público Municipal ou todo aquele posto à disposição, por cedência ou nomeado em comissão, em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, e que preencham os seguintes requisitos: I – esteja aprovado previamente em avaliação de mérito e desempenho para exercício da função de Diretor, cujos requisitos e condições estarão regulamentados por decreto e constarão em edital específico. Diante da redação acima, solicita-se esclarecimento sobre os seguintes pontos: 1. Quais serão os critérios objetivos de mérito e desempenho a serem utilizados para a aprovação prévia prevista no inciso I do artigo mencionado? 2. Já existe minuta ou estudo do decreto regulamentador citado no dispositivo? Em caso afirmativo, solicita-se cópia do documento. Justificativa: O presente pedido se justifica tendo em vista que o inciso I do Art. 5º delega a um futuro decreto a definição dos requisitos e condições para o processo seletivo de diretores escolares. Tais informações são fundamentais para que o Poder Legislativo possa avaliar com clareza o conteúdo e os impactos do Projeto de Lei nº 055/2025, especialmente no que se refere à transparência, à isonomia e à efetiva democratização da gestão escolar. É essencial que o Legislativo tenha pleno conhecimento dessas informações, visto que estarão diretamente relacionadas à regulamentação da lei a ser editada pelo Executivo. Tais elementos deveriam acompanhar o Projeto de Lei desde sua tramitação inicial, a fim de subsidiar a análise dos vereadores e garantir uma deliberação responsável, técnica e bem fundamentada.

Proponentes: Ver. Paulo Renato Foss (PP) (PP), Ver. Gerri Chagas (PSDB) (PSDB) e Ver. Rogério da Silva (PP) (PP)