PL 046/2025 - Delega a competência de ordenador de despesas no âmbito do Poder Público Municipal aos Secretários Municipais.

Redação OriginalParecer da Comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJRParecer da Comissão Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOTParecer da ComissãoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/10/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/09/2025	Cadastrado no Sistema em: 16/09/2025	Download
16/09/2025	Protocolado em: 16/09/2025
16/09/2025	Apreciação em Plenário em: 22/09/2025
22/09/2025	Aprovado por unanimidade
01/10/2025	Apreciação em Plenário em: 06/10/2025
07/10/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
07/10/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
07/10/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
07/10/2025	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT	Download
07/10/2025	Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas
10/10/2025	Parecer da	Download
07/10/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 041/2025
13/10/2025	Sancionado em: 10/10/2025	Download