PL 049/2025 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar, doar e instituir como área especial de interesse social, imóvel para implantação de empreendimento habitacional, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/09/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 08/09/2025 | Download |
| 08/09/2025 | Protocolado em: 29/08/2025 | |
| 08/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/09/2025 | |
| 09/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 09/09/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Download |
| 09/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | |
| 09/09/2025 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | Download |
| 09/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas | |
| 09/09/2025 | Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas | Download |
| 09/09/2025 | Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas | |
| 09/09/2025 | Parecer da | Download |
| 09/09/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 037/2025 | |
| 24/09/2025 | Sancionado em: 22/09/2025 | Download |