PL 054/2025 - “Altera dispositivos da LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 17/08/2010, a qual estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, Consolida a Gestão Tributária e dá outras providências.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/09/2025	Cadastrado no Sistema em: 05/09/2025	Download
05/09/2025	Protocolado em: 05/09/2025
05/09/2025	Apreciação em Plenário em: 08/09/2025
19/09/2025	Apreciação em Plenário em: 22/09/2025
22/09/2025	Aprovado por unanimidade
23/09/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
23/09/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
23/09/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
23/09/2025	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT	Download
23/09/2025	Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas
23/09/2025	Parecer da	Download
23/09/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 039/2025
02/10/2025	Sancionado em: 24/10/2025	Download