EM 002/2025 - Emenda Modificativa 002/2025 - PL 049/2025 “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, doar e instituir como áreas especiais de interesse social, imóveis para implantação de empreendimento habitacional, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida -Entidades e dá outras providências”.
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Emenda Modificativa (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 01/09/2025 |
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| 01/09/2025 | Protocolado em: 01/09/2025 | |
| 01/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 01/09/2025 | |
| 04/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/09/2025 |