IND 188/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que seja adotada medida administrativa e/ou normativa que proíba a indicação ou nomeação para cargos de direção, vice-direção e coordenação escolar de professores que tenham sido condenados judicialmente ou responsabilizados administrativamente, de forma definitiva, por agressão contra alunos. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo preservar a integridade física e emocional dos estudantes da rede municipal de ensino de Araricá. A escola deve ser um ambiente seguro, respeitoso e acolhedor. Por tanto, é necessário que a gestão escolar seja composta por profissionais que possuam conduta ilibada e estejam em conformidade com os valores da educação e do cuidado com os alunos. Dessa forma, propõe-se que o Poder Executivo edite norma ou decreto que impeça a indicação de professores para cargos de direção, vice-direção e coordenação escolar quando houver decisão final em processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado que comprove agressão contra estudantes. Essa medida não retira o direito de defesa dos profissionais, pois será aplicada apenas em casos já julgados e devidamente comprovados, respeitando o princípio da presunção de inocência. Trata-se de garantir que a confiança depositada na gestão escolar esteja em consonância com a proteção das crianças e adolescentes, fortalecendo o compromisso da administração municipal com a educação de qualidade e a integridade dos alunos.

Proponente: Ver. Leonir Manuel da Silva (Republicanos) (Republicanos)