PL 045/2025 - "Concede isenção do imposto sobre а transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI para os imóveis integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida Reconstrução, do Governo Federal, instituído pela portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024."
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 08/09/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 07/08/2025 | Download |
| 07/08/2025 | Protocolado em: 07/08/2025 | |
| 07/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/08/2025 | |
| 11/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/08/2025 | |
| 27/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 01/09/2025 | |
| 02/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 02/09/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Download |
| 02/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | |
| 02/09/2025 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | Download |
| 02/09/2025 | Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas | |
| 02/09/2025 | Parecer da | Download |
| 02/09/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 036.2025 | |
| 08/09/2025 | Sancionado em: 05/09/2025 | Download |