VTT 033/2025 - Veto - PL 33/2025 “Regulamenta e disciplina o Licenciamento Ambiental no Município de Araricá, e dá outras providências.” O referido projeto foi aprovado na 22ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura, realizada em 7 de julho de 2025. Contudo, após criteriosa análise jurídica e técnica, deliberou-se pelo veto específico ao art. 19 do projeto de lei, que dispõe sobre os prazos de validade das licenças e autorizações ambientais.

Proponente: Executivo Municipal ()