PL 039/2025 - "Autoriza o poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos para a fixação de propaganda."

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/07/2025 Cadastrado no Sistema em: 09/07/2025
09/07/2025 Protocolado em: 09/07/2025
09/07/2025 Apreciação em Plenário em: 14/07/2025
14/07/2025 Encaminhado à
31/07/2025 Apreciação em Plenário em: 04/08/2025
04/08/2025 Aprovado por unanimidade
05/08/2025 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
05/08/2025 Parecer da
05/08/2025 Parecer da
05/08/2025 Parecer da
05/08/2025 Parecer da
05/08/2025 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
15/08/2025 Sancionado em: 14/08/2025