OFI 001/2025 - Mensagem Retificativa 001/2025 - PL 30/2025 "Cria o Conselho Municipal do Bem Estar Animal (COMBEA), o Fundo Municipal de Proteção Animal e Bem-Estar Animal - FUMBEA e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Ofício (OFI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/06/2025 | Cadastrado no Sistema em: 16/06/2025 | Download |
| 16/06/2025 | Protocolado em: 16/06/2025 | |
| 16/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 16/06/2025 |