EM 001/2025 - Emenda Modificativa 001 - PV 4/2025 Institui a “Ficha Limpa Municipal” nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo de Araricá e veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências.
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Emenda Modificativa (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/06/2025 | Cadastrado no Sistema em: 02/06/2025 |
Ver Íntegra |
| 02/06/2025 | Protocolado em: 02/06/2025 | |
| 03/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 09/06/2025 | |
| 17/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 23/06/2025 | |
| 14/07/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 24/06/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Download |
| 24/06/2025 | Encaminhado à Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais | |
| 14/07/2025 | Parecer da | Download |