PL 030/2025 - "Cria o Conselho Municipal do Bem Estar Animal (COMBEA), o Fundo Municipal de Proteção Animal e Bem-Estar Animal - FUMBEA e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/06/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/05/2025	Cadastrado no Sistema em: 22/05/2025	Download
22/05/2025	Protocolado em: 22/05/2025
22/05/2025	Apreciação em Plenário em: 26/05/2025
05/06/2025	Apreciação em Plenário em: 09/06/2025
10/06/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
10/06/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
10/06/2025	Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas
10/06/2025	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas	Download
10/06/2025	Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas
10/06/2025	Apreciação em Plenário em: 09/06/2025
10/06/2025	Pedido de Vistas por MARI DAPPER
10/06/2025	Apreciação em Plenário em: 16/06/2025
16/06/2025	Emenda por Executivo Municipal em: 16/06/2025	Ver Tramitação
16/06/2025	Ofício por Executivo Municipal em: 16/06/2025	Ver Tramitação
17/06/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
25/06/2025	Sancionado em: 23/06/2025	Download