PV 004/2025 - Institui a “Ficha Limpa Municipal” nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo de Araricá e veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 22/05/2025 |
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| 22/05/2025 | Protocolado em: 22/05/2025 | |
| 22/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 26/05/2025 | |
| 02/06/2025 | Emenda por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR em: 02/06/2025 | Ver Tramitação |
| 02/06/2025 | Emenda por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR em: 02/06/2025 | Ver Tramitação |
| 12/06/2025 | Emenda por Ver.ª Mari Dapper (PL) em: 12/06/2025 | Ver Tramitação |
| 17/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 23/06/2025 | |
| 14/07/2025 | Documento Anexado por Projeto Atualizado | Download |
| 24/06/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 14/07/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Download |
| 24/06/2025 | Encaminhado à Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais | |
| 14/07/2025 | Parecer da | Download |
| 25/06/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 25/07/2025 | Sancionado em: 25/07/2025 | Download |