PL 023/2025 - "Institui a proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do município e dá outras providências."
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 24/04/2025 | Download |
| 24/04/2025 | Protocolado em: 24/04/2025 | |
| 24/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 28/04/2025 | |
| 30/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 05/05/2025 |