IND 057/2025 - Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar um estudo para a revisão e possível reajuste dos vencimentos desses profissionais, garantindo uma remuneração compatível com as exigências e riscos da função exercida. Justificativa: Considerando que os Motoristas de retroescavadeira, patrola e caçamba desempenham funções fundamentais para a infraestrutura do município, sendo responsáveis por atividades como manutenção de estradas, abertura de vias e apoio a obras públicas; Considerando que a função exige capacitação específica e habilidades técnicas para a operação segura e eficiente das máquinas; Considerando a necessidade de valorização desses profissionais, conforme os princípios da Administração Pública de eficiência e razoabilidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
Proponente: Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 28/03/2025 |
Ver Íntegra |
28/03/2025 | Protocolado em: 28/03/2025 | |
28/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 31/03/2025 |