PL 002/2025 - Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Araricá - REFIS/2025
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 24/01/2025 | Download |
| 24/01/2025 | Protocolado em: 24/01/2025 | |
| 24/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/01/2025 | |
| 28/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/02/2025 | |
| 03/02/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 31/01/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 24/02/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Download |
| 31/01/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | |
| 24/02/2025 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | Download |
| 31/01/2025 | Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas | |
| 07/01/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 24/02/2025 | Sancionado em: 05/02/2025 | Download |