PINF 072/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais legislações aplicáveis, informações detalhadas sobre o procedimento licitatório realizado no Pregão Eletrônico nº 132/2024, considerando a necessidade de esclarecer a justificativa para a Forma de Contratação. Quais critérios foram utilizados para definir a abrangência das atividades exigidas no edital? Por que houve a inclusão de atividades diversas, como enfermagem, vigilância, administração de faturamento, higienização e recepção, no mesmo objeto da licitação? Quanto à segregação de atividades por ramo de atuação: O edital considerou a possibilidade de dividir o objeto da licitação por especialidades, de forma a permitir que empresas atuantes em áreas específicas, como enfermagem, possam concorrer sem a obrigatoriedade de realizar atividades não correlatas, como vigilância ou higienização? Se sim, qual foi o motivo da escolha de não fragmentar os serviços? Quanto à prevenção de direcionamento: Quais medidas foram adotadas para evitar o direcionamento da contratação em razão da amplitude de atividades exigidas? Houve análise de impacto na competitividade entre as empresas participantes em decorrência da abrangência das exigências? Quanto à conformidade com a Legislação: O edital está de acordo com as disposições previstas na Legislação e nos princípios da isonomia e da ampla concorrência? Justificativa: Trata-se de um contrato com valor expressivo, R$ 6.974.757,12 para diversas áreas, as quais não possuem correlação direta. Assim, este pedido tem como objetivo verificar a conformidade do processo licitatório com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a transparência na administração pública.

Proponente: Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) (Republicanos)