RSP 064/2024 - Ofício 240/GAB em resposta ao pedido de informação 64/2024 em que solicitava ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa onde está a lista dos pacientes que aguardam para a realização de exames, cirurgias e consultas, que antes estava no site da prefeitura e agora não está, conforme a Lei nº 1.654, de 02/06/2022 . Temos a informar que conforme o artigo 73, VI,b da Lei Eleitoral 9.504/97 proíbe a propaganda institucional no período que antecede as eleições, não foi possível a publicação da listagem no site da Prefeitura Municipal.

Proponente: Executivo Municipal ()