PINF 060/2024 - Solicitamos ao Executivo Municipal informações referentes ao tratamento dos dados disponibilizados pelos munícipes, pelos servidores municipais e todos os demais cidadãos que tenham relação com a Prefeitura Municipal de Araricá, tendo em vista a regulamentação em âmbito nacional da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2019, assim informando a regulamentação por parte do Executivo Municipal, inclusive enviando cópia do Decreto que trata da presente situação. Justificativa: Para melhor informar a comunidade, que vem sentindo-se insegura quanto aos seus dados pessoais sensíveis, temendo sofrerem algum tipo de discriminação, relacionada a sua religião, etnia, orientação sexual, opinião pública e também insegurança quanto a sua biometria. O tratamento de dados é toda operação realizada com algum tipo de manuseio de dados pessoais, podendo ser edição, coleta, arquivamento, transferência, armazenamento, utilização ou remoção destes dados, cabendo a seu titular o direito sobre o uso e também o direito de consentimento para o tratamento dos seus dados, quanto aos agentes cabe a responsabilização, em caso de vazamento de dados.

Proponentes: Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) (PL), Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) (Republicanos), Ver.ª Jordana de Lima (PL) (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB) (MDB), Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL) e Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos) (Republicanos)