REQ 013/2024 - Solicito que a Câmara encaminhe ofício a RGE, juntamente com cópia do Pedido de Informação nº 45 para que tenham conhecimento de tal, bem como do protocolo de atendimento nº 1543724495, com data de 27/06/2024. Requer também que a Câmara de Vereadores ingresse no processo judicial 132/1.19.0003666-3, Ação Civil Pública movida em face da Sucessão de Donato Rangel da Rosa e Município de Araricá, para que seja noticiada a presente situação para o Ministério Público e para o Poder Judiciário.

Proponente: Ver.ª Jordana de Lima (PL) (PL)