PINF 045/2024 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa a situação do Loteamento Donato Rosa, qual foi a resolução adotada junto a RGE para colocação de iluminação pública nas residências e ruas, visto que há moradores sem energia elétrica até os dias atuais. Justificativa: O presente pedido busca auxiliar aos moradores que se encontram sem energia elétrica em suas residências e ruas do Loteamento Donato Rosa. A energia elétrica é considerada um direito essencial para todos. No Brasil, esse direito está garantido pela Constituição Federal, que estabelece que cabe ao Estado promover políticas públicas que assegurem o acesso universal à energia elétrica. A eletricidade é fundamental para o desenvolvimento econômico e social, permitindo que as pessoas tenham acesso a serviços essenciais como iluminação, aquecimento, refrigeração, e funcionamento de aparelhos eletrônicos, além de ser crucial para a indústria, o comércio e outros setores produtivos. Além do exposto, cabe frisar que o governo brasileiro implementa programas e políticas, como o programa "Luz para Todos", que visa levar energia elétrica para áreas rurais e comunidades isoladas, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a esse recurso fundamental, devendo o Município buscar informações a respeito e auxílio da União para dar efetividade a esse direito.

Proponente: Ver.ª Jordana de Lima (PL) (PL)