IND 064/2024 - É de conhecimento público e notório que a Prefeitura Municipal está passando por uma reforma, sendo assim, venho por meio deste indicar ao Executivo Municipal que seja instalada uma rampa de acesso a cadeirantes nas dependências da prefeitura e a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso”. Justificativa: Conforme o artigo 56 da Lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência, “a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis”, sendo que na antiga estrutura não havia acessibilidade às pessoas com necessidades especiais, assim sendo, indico a leitura e consulta da NBR 9050 da ABNT, que dispõe sobre “Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos”, pois o prédio da Prefeitura Municipal está passando por reforma, logo este seria o momento para adequar o espaço para atender a todos indistintamente e também a colocação do símbolo internacional de acesso, segundo a Lei nº 7.405 de 1985, que torna obrigatório o uso para identificação por pessoas portadoras de deficiência.

Proponente: Ver.ª Janice Machado (MDB) (MDB)