REQ 004/2024 - Eu, Jordana Manuela de Lima, vereadora, Presidente da Comissão Processante da Denúncia de Infração Político Administrativa em face do Prefeito Flávio Luiz Foss, venho muito respeitosamente, requerer a esta casa legislativa a Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada, com ênfase em Direito Público (Constitucional, Processo Legislativo e Administrativo) à Câmara Municipal de Araricá/RS, incluindo o acompanhamento de todo o processo de apuração de denúncia de infração político administrativa que tramita nesta Câmara de Vereadores, assessorando a Comissão processante, a assessorando os demais membros desta Casa Legislativa, em especial no decorrer do processo até a decisão final do mesmo. Esclareço que a necessidade se faz em razão de se tratar de matéria de ordem especial e da necessidade de condução de forma imparcial, respeitando o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, assim como a Constituição Federal e demais legislações vigentes. Em que pese se reconheça o excelente trabalho desempenhado pela Assessora Jurídica dessa Casa Legislativa, a mesma exerce suas atividades em prol de toda a Câmara Municipal, com realização de pareceres diversos, análise de Projetos de Leis, consultoria a todos os Edis, situação que demanda bastante tempo na resolução das tarefas, situação que pode ser prejudicial ao bom andamento dos trabalhos da Comissão Processante, o qual se dará em caráter especial, cuja matéria e rito processual não faz parte do cotidiano da câmara, e cuja atuação deverá perdurar por até 90 dias. Portanto, percebe-se que a matéria exige notório e especializado saber jurídico e a experiência em procedimentos desta ordem, a fim de se evitar erros que possam macular o resultado final das apurações. Nestes termos, pede o deferimento.

Proponente: Comissão Especial Processante - CP ()