IND 199/2023 - Indico ao Poder Executivo Municipal que estabeleça um novo regramento para as escolhas das equipes diretivas, sendo através de eleição. Justificativa: O regramento está entre as cinco condicionalidades de melhoria de gestão, previstas no artigo 14 da Lei 14.113/2020 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e disposto no artigo 5º da Resolução 01/2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF). Além disto cumprir as 5 condicionalidades, também impacta na complementação pelo Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), novidade do Fundeb, que foi distribuída pela primeira vez no exercício de 2023, e correspondeu a 0,75% do valor total da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos 27 Fundos estaduais. A normatização da escolha das equipes diretivas, por meio de eleição é uma exigência federal estabelecida pela Lei 14.113/2020, nova lei do Fundeb, e pela Resolução nº 01 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), de 27 de julho de 2022, estabelecendo condicionalidades para a obtenção de recursos da complementação do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR). Além do que, o provimento aos cargos de direção escolar através da eleição garante a democracia da gestão escolar, interessando aos anseios da comunidade e não as vontades políticas em benefício privado do governo, para que assim exista uma escola mais democrática, com ações voltadas à educação política, para que ocorram alternativas mais democráticas no cotidiano escolar, em especial, as relações de poder presentes.

Proponente: Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) (PODEMOS)