PINF 109/2023 - Solicitamos ao Executivo Municipal, informação referente ao Projeto de Lei nº 040/2023 que "Define descontos e condições de parcelamento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, para Exercício de 2024" ,  percebemos que desde 2017 até o ano de 2022, sempre foi concedido aos  munícipes, o desconto maior em cota única logo em janeiro e fevereiro, porém este ano o Projeto de Lei não tem está opção. Conforme informações, houve apontamentos do Ministério Público sobre essa questão, solicitamos que nos encaminhe o documento referente e a justificativa para a retirada deste benefício.

Proponentes: Ver.ª Jordana de Lima (PL) (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)