REQ 030/2023 - As vereadoras signatárias, após ouvida a casa, nos termos do artigo 2º, §2º do Regimento Interno e do artigo 96, §1º e artigo 34, inciso VIII da Lei Orgânica do Município REQUEREM que seja enviado ao Ministério Público Estadual e Federal e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para que examinem a ausência do cumprimento do contrato de concessão comum para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Araricá/RS, pactuado com a empresa Araricá Saneamento Ltda, bem como os valores de empréstimos requeridos junto à Caixa Econômica Federal pelo Município de Araricá para implantação do sistema de abastecimento de água e elaboração de projeto do sistema de esgoto, tendo em vista o grande investimento já feito.

Proponentes: Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) (PODEMOS), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) (PL), Ver.ª Jordana de Lima (PL) (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB) (MDB) e Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)