RSP 087/2023 - Ofício 449/GAB em resposta ao pedido de informação 87/2023 em que solicitava ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual a previsão para o início do pagamento do reajuste do Piso Nacional do Magistério, para os professore de nosso município. Temos a informar que o Pagamento do Piso do Magistério, desde que o mesmo fora instruído, o Município prontamente adequou sua legislação e passou a considerar o salário-base exatamente equivalente ao piso estipulado, Lei Municipal 1.009/2011, em relação aos reajustes de 2022 e 2023, embora suspensos através de medida liminar, o Município concedeu aos servidores revisão no valo de 10.54% em 2022 e revisão acrescida de reajuste total de 14.95% no ano de 2023. No momento o município cumpre integralmente com a Lei do Piso.

Proponente: Executivo Municipal ()