PL 038/2023 - "Autoriza a contratação de servidores em caráter emergencial e por tempo determinado"

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/01/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/11/2023 Cadastrado no Sistema em: 06/11/2023
06/11/2023 Protocolado em: 06/11/2023
06/11/2023 Apreciação em Plenário em: 25/10/2023
26/10/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
06/11/2023 Apreciação em Plenário em: 08/11/2023
08/11/2023 Aprovado por unanimidade
05/01/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/01/2024 Sancionado em: 05/01/2024