EM 001/2023 - Emenda Modificativa - ELO 3/2023 Acrescenta o Artigo 86-A e parágrafos 1º ao 10 à Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Emenda Modificativa (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/11/2023 | Cadastrado no Sistema em: 06/11/2023 | Download |
| 06/11/2023 | Protocolado em: 06/11/2023 | |
| 06/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 08/11/2023 | |
| 13/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 13/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | |
| 13/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas | |
| 13/11/2023 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | Download |
| 13/11/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Download |
| 13/11/2023 | Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas | Download |
| 16/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/11/2023 | |
| 16/11/2023 | Aprovado por 6x2 | |
| 27/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/11/2023 | |
| 29/11/2023 | Aprovado por 7x1 | |
| 29/11/2023 | Aprovado por 7x1 |