PL 040/2023 - "Define desconto e condições de parcelamento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, da Taxa de Serviços Urbano e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, para o exercício de 2024.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 24/10/2023	Download
06/11/2023	Protocolado em: 06/11/2023
06/11/2023	Apreciação em Plenário em: 01/11/2023
02/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
07/12/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
07/12/2023	Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas
07/12/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
07/12/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT	Download
07/12/2023	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas	Download
07/12/2023	Apreciação em Plenário em: 11/12/2023
11/12/2023	Aprovado por unanimidade
21/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
21/12/2023	Sancionado em: 12/12/2023	Download