RSP 076/2023 - Ofício 387/GAB em resposta ao pedido de informação 76/2023 em que solicita ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quais as medidas que o município está tomando em relação a distribuição adequada de energia elétrica para os moradores do Bairro Floresta e do Bairro Integração, como na Rua Bruno Baron. Temos a informar que existe os limites de responsabilidade e que não cabe ao município a execução de redes elétricas nos termos da legislação pertinente, aindo o loteamento é objeção de ação civil pública, na qual é requerida a execução das responsabilidades do loteador.

Proponente: Executivo Municipal ()