IND 161/2023 - Em reforço à indicação n° 112/2022 “adequação da remuneração ao piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, conforme Projeto de Lei nº 2564/2020” e a indicação 081/2023 “a adequação da remuneração ao piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, conforme Projeto de Lei nº 14.434/2022”. Indica ao Poder Executivo que envie para o Legislativo projeto de lei regulamentado a aplicação do piso ou o repasse do auxílio recebido da União. No site do Fundo Nacional da Saúde, podemos observar que para o mês de agosto/2023 existe o valor de R$ 17.046,00, que é referente ao Censo de 2021, população de 5.840 habitantes. Também Indica ao Executivo o passo a passo para consulta, a qual pode ser feita no site do Fundo Nacional de Saúde. Disponível em: , preenchendo os seguintes campos: consulta detalhada-ano 2023-mês-tipo de consulta: fundo a fundo- bloco: manutenção das ações e serviços públicos de saúde (custeio)-grupo: gestão do SUS- ação: assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios- Estado- Município-repasse:municipal-consultar- ações (clicar no olhinho). Justificativa: Função do vereador de assessorar os atos do Executivo. O repasse do primeiro pagamento do piso dos profissionais da Enfermagem foi feito no dia 22 de agosto, conforme regulamento da Portaria nº 1.135/2023 do Ministério da Saúde. De acordo com a Portaria, o repasse refere-se a maio a agosto de 2023, sendo que a partir de setembro, os repasses serão feitos mensalmente, devendo os Municípios atualizar até o dia 10 de cada mês os dados de seus servidores no sistema do Ministério da Saúde. No entanto, para que ocorra o efetivo pagamento, o Prefeito precisa apresentar à Câmara de Vereadores um projeto de lei regulamentado a aplicação do piso ou o repasse do auxílio recebido da União. É importante salientar que o sistema INVESTSUS apresentará as informações individualizadas por CPF sobre o quanto deverá ser pago a cada profissional.

Proponente: Ver.ª Jordana de Lima (PL) (PL)