IND 155/2023 - Indico ao Executivo Municipal o Projeto de Lei que regulamenta em âmbito Municipal o atendimento prioritário e reserva de assento em veículos coletivos às pessoas com maior vulnerabilidade física e emocional. Justificativa: proporcionar mais visibilidade para os direitos das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas obesas e doadores de sangue. Assim, a lei em âmbito municipal torna a sua aplicação mais segura e próxima da população, o que facilita o acesso para todos, assim, indica-se a lei em âmbito Municipal.

Proponente: Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) (PL)