PINF 050/2023 - Com relação ao ofício 171/GAB/2023, em que consta resposta ao Pedido de Informação nº 25/2023, em que solicitei esclarecimentos acerca da contratação de médico veterinário, tendo sido respondido o seguinte: " O Médico veterinário contratado realiza exclusivamente a fiscalização e a inspeção do Frigorífico M.A. A inspeção é em caráter permanente, a ser realizada por Médico veterinário oficial". Questiono: 1) Qual é o motivo e qual é a legislação aplicada, para que a Prefeitura contrate médico veterinário para uso exclusivo de uma única empresa? 2) O que se refere em caráter permanente? 3) O que compreende "Médico veterinário oficial"? Justificativa: Para melhor entender essa contratação, já que faltam informações pertinentes no portal da Transparência, a fim de melhor informar a comunidade dos gastos públicos e que, principalmente, possa haver a fiscalização da contratação, porque se trata de orçamento público, dinheiro público que está sendo investido. Sendo meu dever fiscalizar, conforme §2º, do artigo 2º do Regimento Interno, sendo a função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, sendo exercida sobre o Prefeito, Secretários Municipais e Diretores.

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)