IND 113/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que a seguinte minuta de Projeto de Lei que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, aplicando-se para o ruído o artigo 89 da Lei Municipal nº 255, de 16/08/2002, que institui o Código de Posturas e Meio Ambiente no Município de Araricá, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem o objetivo de combater a poluição sonora causada por fogos de artifício, os quais podem ser prejudiciais à saúde. O que se busca é a regulamentação quanto à utilização, não interferindo na fabricação e comercialização destes. O Projeto objetiva também a proteção dos Direitos dos animais, saúde e bem-estar das pessoas idosas, doentes e autistas. Estando a presente iniciativa inserida dentro da competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para legislar a respeito.

Proponente: Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) (PODEMOS)