OFI 198/2023 - Ofício 198/GAB/2023 Viemos por meio deste informar que conforme o Art. 39 da Lei Orgânica e o Art. 40 do Regimento Interno o Projeto de Emenda a Lei Orgânica precisa passar por votação em dois turnos.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Ofício (OFI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/07/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/06/2023 Cadastrado no Sistema em: 30/06/2023
30/06/2023 Protocolado em: 30/06/2023
30/06/2023 Apreciação em Plenário em: 05/07/2023
05/07/2023 Lido