OFI 198/2023 - Ofício 198/GAB/2023 Viemos por meio deste informar que conforme o Art. 39 da Lei Orgânica e o Art. 40 do Regimento Interno o Projeto de Emenda a Lei Orgânica precisa passar por votação em dois turnos.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Ofício (OFI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/07/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 30/06/2023 | Download |
30/06/2023 | Protocolado em: 30/06/2023 | |
30/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/07/2023 | |
05/07/2023 | Lido |