PV 003/2023 - PROJETO DE LEI Nº 003/2023 DO LEGISLATIVO “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 1.361 DE 30/03/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS ÀS EMPRESAS SEDIADAS E ÀS QUE QUEIRAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE ARARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 20/06/2023	Download
20/06/2023	Protocolado em: 20/06/2023
20/06/2023	Apreciação em Plenário em: 21/06/2023
11/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
11/07/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
11/07/2023	Apreciação em Plenário em: 12/07/2023
12/07/2023	Aprovado por unanimidade
13/07/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 051/2023
11/01/2024	Sancionado em: 11/01/2024	Download